Em retaliação ao STF, Comissão do Orçamento rejeita MP que destinava R$ 1,3 bi para Judiciário

Ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Depois da decisão, Lira passou a receber líderes no gabinete para construir uma saída e dar uma resposta ao STF.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou nesta quarta-feira (14) uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.

O relatório pela rejeição da matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara. Se aprovado, a MP não precisa sequer passar pela análise dos senadores.

O governo publicou a MP após o TCU pedir correção sobre o limite de gastos do Judiciário. A determinação do TCU foi para que fossem corrigidas as estatísticas oficiais em relação ao limite de gasto do Judiciário.

O presidente do Tribunal, Bruno Dantas, negou que a edição da MP tenha sido feita por ordem do TCU.

“Absolutamente lugar algum daquele acórdão existe determinação para que o Poder Executivo fizesse expedir crédito extraordinário”, disse durante reunião do órgão. “Se o Poder Executivo tomou a decisão de emitir um crédito extraordinário, deve arcar com a responsabilidade política e jurídica de ter feito isso.”

Retaliação à decisão de Dino

A medida foi uma retaliação à nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

O ministro já havia restringido o pagamento de “emendas Pix” e determinado que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrariou congressistas.

O relator da MP, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), entendeu que o projeto não atende aos princípios constitucionais de relevância e urgência, necessários para a edição de uma MP.

“Votamos pela ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela rejeição do mérito”, afirmou.

A interpretação sobre o que é relevante e urgente, no entanto, sempre é flexibilizado para atender aos interesses do governo, especialmente em casos de abertura de crédito suplementar, que costuma atender não só o judiciário, mas também orgãos do governo.

Esse fato mostra o interesse dos parlamentares em retaliar o STF após mais uma decisão de um ministro da Corte que restringe a autonomia do Congresso sobre a recursos do Orçamento.

Dia tenso

A decisão de Dino foi divulgada no final da tarde. Uma reunião da CMO chegou a ser convocada sem a MP na pauta, mas foi cancelada.

Minutos depois uma nova reunião foi convocada prevendo a votação da MP do orçamento do judiciário.

Depois da decisão, Lira passou a receber líderes no gabinete para construir uma saída e dar uma resposta ao STF.

Pouco efeito

A rejeição da MP é considerada uma resposta política do parlamento à decisão de Dino, mas deve ter pouco efeito na prática, segundo deputados.

Uma MP tem força de lei e sua validade é imediata. Por isso, a maior parte do recurso já foi liberada e usada pelos órgãos do Poder Judiciário.

Do total de R$ 1,3 bilhão, apenas R$ 6,6 milhões foram destinados ao STF. O maior montante foi para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho. A decisão de rejeitar a MP foi criticada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Eu considero que a resposta política que a Casa deve der é a resposta que afirme a responsabilidade e competência do parlamento. Não me parece correto a rejeição de uma MP que não terá eficácia”, afirmou

“Alcança o STF em R$ 6 milhões. R$ 870 milhões já empenhado e executado da justiça do trabalho, R$ 450 milhões da justiça federal. A MP tem eficácia de lei. Está liquidado o crédito autorizado. É ineficaz a medida”, afirmou Orlando.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que foi relator do novo arcabouço fiscal, discordou do deputado.

“Fazer uma MP para aumentar salário, extrateto? Torando do teto de gastos? Pelo amor de Deus. Isso beira o acinte. Se rejeitarmos, prevalece o aumento, mas eles vão ter que encontrar dentro do teto do Poder Judiciario uma forma de equacionar suas despesas”.

Fonte: G1