Precatórios do Fundef e Aplicação do novo piso do magistério após reajustes

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu uma consulta da prefeita de Glória do Goitá, Adriana Dornelas Câmara Paes, sobre a possibilidade da destinação aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, dos 60% do valor recebido através do precatório do FUNDEF.

De acordo com o relator do processo (n° 23100086-8), conselheiro Marcos Loreto, a indagação aconteceu em razão das novas regras sobre o assunto, bem como de decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.824/2017) e do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 528-DF).

O voto do relator considerou o parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, fundamentado na  Emenda Constitucional nº 114/2021 que alterou a Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.

A regra prevê que “as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União, por força de ações judiciais, que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério”. O parágrafo único diz ainda que “no mínimo 60% deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”

A resposta de Loreto foi no sentido de que “o ente público deve observar previsão constitucional expressa quanto aos efeitos temporais da Emenda Constitucional nº 114/2021, a qual previu que os ingressos de recursos advindos por meio de precatórios aos cofres municipais, a partir de 17 de dezembro de 2021, ensejam a destinação de 60% dos recursos para pagamento da verba pecuniária para profissionais do magistério, ativos, inativos e respectivos pensionistas, em atenção ao parágrafo único do artigo 5º da referida Emenda Constitucional”.

O voto do relator teve aprovação unânime no Pleno do TCE. O MPC-PE foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Após reajuste, CE debate aplicação do novo piso do magistério

Em janeiro, o  Ministério da Educação anunciou o reajuste de 14,95% do piso salarial dos professores e professoras da educação básica. O  valor passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Apesar de garantido em lei desde 2008, sindicatos apontam que o piso do magistério ainda não é cumprido por todos os estados e municípios.  A Comissão de Educação (CE) tem audiência pública interativa na quarta-feira (24), às 14h, para conhecer a real situação da remuneração desses profissionais.

Autora do pedido de audiência, a senadora  Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) aponta que a União complementa a composição do piso, mas algumas prefeituras e estados enfrentam dificuldades para cumprir os pagamentos.

“Os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais. E esses entes, especialmente os municípios de menor porte, nem sempre apresentam condições orçamentárias para custear esse aumento”, apontou a parlamentar. – (Agência Senado)

Seis das 14 cidades do Grande Recife já garantiram o reajuste do piso salarial do magistério

Somente seis das 14 cidades que integram a Região Metropolitana do Recife já anunciaram que vão reajustar os salários dos professores das redes municipais considerando no mínimo o índice de 33,24% definido pelo governo federal, este ano, para o piso nacional do magistério.

Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Ipojuca e Igarassu aumentarão os vencimentos dos docentes, com repercussão em toda a carreira. Em Itapissuma, será apenas para quem está no primeiro nível salarial.

No Recife, que concentra a maior quantidade de alunos e professores – 95 mil estudantes e 5 mil professores aproximadamente – os docentes entram em greve. A principal reivindicação foi justamente o aumento do piso em 33,24% com rebatimento para todas as faixas salariais.

Além da capital pernambucana, os municípios de Paulista, Moreno, Itamaracá, Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata estão em negociação com os sindicatos que representam os professores. O piso era R$ 2.886 no ano passado. O novo valor é R$ 3.845,63 para carga horária semanal de 40 horas para docente com nível médio (magistério) e que leciona em escola pública.

Uma proposta da Prefeitura do Recife, apresentada e não aceita pela categoria, foi conceder o aumento de 33,24% para o profissional que hoje recebe o piso nacional, além de um abono de 1,73% entre os meses de abril e dezembro.

E para aqueles que ganham acima do piso (a maioria), a gestão municipal da capital propôs reajuste de 23% e um abono de 12% também por nove meses.